Em declaração à CNN Brasil, Celina Leão explicou que, embora a diretoria do BRB tivesse estabelecido 29 de maio como data para a apresentação do balanço, o cronograma foi alterado. Essa mudança ocorreu em função do recente acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pavimentou o caminho para uma robusta operação de capitalização, com o suporte do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Apesar do adiamento, o BRB ainda não emitiu um fato relevante oficial à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As confirmações sobre a postergação da divulgação do balanço foram feitas publicamente pela governadora Celina Leão e pelo presidente do banco, Nelson Souza, que concederam entrevistas ao Correio Braziliense e à TV Globo.

Novo prazo para o balanço

A governadora Celina Leão reiterou que um adiamento de “cinco, 10 ou 15 dias” é visto como uma prática comum, dada a complexidade das negociações em curso com as instituições financeiras, tanto públicas quanto privadas, que integrarão a operação de capitalização.

"O BRB elaborou um planejamento detalhado para o Banco Central, propondo uma operação estratégica de recuperação de liquidez e capital. Todos esses passos estão devidamente formalizados, inclusive por meio de um acordo chancelado pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Celina Leão à CNN Brasil.

Em entrevista ao Correio Braziliense, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, indicou que a nova previsão para a divulgação do balanço é até 30 de junho. Ele justificou o atraso pela necessidade de finalizar importantes auditorias internas.

"Tínhamos como prazo para a publicação do balanço até 31 de março de 2026, mas isso não foi viável devido à necessidade de concluir as auditorias", explicou Souza.

A operação de capitalização bilionária

O acordo, selado entre o Distrito Federal, a União, o Banco Central e representantes do sistema financeiro, visa uma robusta operação para fortalecer o capital do BRB e restaurar a liquidez da instituição.

O plano de capitalização contempla um aporte total de R$ 8,8 bilhões. Desse montante, R$ 6,6 bilhões serão provenientes de um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O BRB esclareceu que esses recursos serão gerados pelo próprio sistema financeiro, sem envolver uma transferência direta de fundos da União.

Adicionalmente, o acordo estabelece garantias atreladas aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Auditorias pendentes e o cenário de crise

O BRB comunicou que o atraso na divulgação do balanço também se relaciona à necessidade de finalizar auditorias específicas, ligadas à operação Compliance Zero, que investiga irregularidades financeiras na instituição.

Nelson Souza informou que uma parte significativa das auditorias já foi finalizada, o que possibilitou ao banco estimar a necessidade de capitalização em R$ 8,8 bilhões. Contudo, os dados ainda aguardam verificações adicionais.

O plano de socorro financeiro foi elaborado em resposta às dificuldades de liquidez que o BRB enfrentou, especialmente após os desdobramentos envolvendo o Banco Master. A instituição bancária ressalta que essa operação visa restabelecer a confiança do mercado e assegurar a estabilidade financeira do BRB.

Para se qualificar para a formatura antecipada, o estudante precisará ter completado no mínimo 85% da carga horária total do curso de graduação. Além disso, é imprescindível que todas as disciplinas obrigatórias, o estágio supervisionado e o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tenham sido integralmente finalizados.

O texto também estipula a necessidade de uma média geral de aproveitamento superior a 70% nas disciplinas obrigatórias. Adicionalmente, o aluno deverá apresentar um comprovante oficial de aprovação no curso de pós-graduação ou residência, detalhando as datas previstas para matrícula.

Ajustes e Garantias

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), relator da matéria, apresentou uma versão modificada do projeto original (PL 1574/25). A principal alteração introduzida pela relatoria foi a exigência de um documento oficial que não apenas confirme a aprovação na pós-graduação ou residência, mas que também especifique as datas exatas para a efetivação da matrícula.

O substitutivo também reforça a obrigação das instituições de ensino em fornecerem a documentação necessária aos estudantes que cumprirem os requisitos, garantindo que isso ocorra em tempo hábil para que não percam as datas de matrícula.

“A intenção do autor é meritória, porém a proposição demanda alguns ajustes em prazos e garantia da apresentação da documentação necessária em tempo hábil para matrícula”, explicou Ananias em seu parecer.

Próximos Passos

Após a aprovação na Comissão de Educação, a proposta será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

Caso seja aprovada pela CCJC, a matéria ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.

Para mais detalhes sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre a tramitação de projetos de lei.

As ações resultaram no cumprimento de 21 mandados de prisão em diversas localidades, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Maranhão.

A Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital (DRE-CAP) liderou as investigações, revelando uma estrutura criminosa dedicada a ocultar e lavar os recursos provenientes do tráfico de drogas. A polícia apurou uma movimentação financeira superior a R$ 435 milhões associada a essas atividades.

A identificação do esquema financeiro foi possível graças a relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), análises bancárias detalhadas e a quebra de sigilos fiscal, telefônico e telemático. Cruzamentos de dados financeiros e patrimoniais também foram cruciais para o avanço da investigação.

Rabicó, líder do tráfico, era o alvo principal

O traficante Antônio Ilário Ferreira, conhecido como Rabicó, foi apontado como o principal alvo da operação. Ele comanda o tráfico de drogas no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (região metropolitana do Rio de Janeiro), e é considerado uma das principais lideranças do Comando Vermelho.

Embora Rabicó não tenha sido localizado pelas autoridades, sua esposa, Raquel Nunes dos Santos Mendonça, foi detida e levada a um presídio estadual.

Esta operação é o desfecho de uma investigação da DRE-CAP que mapeou a estrutura criminosa atuante dentro e fora do estado, com foco na lavagem de dinheiro da facção. A denúncia foi formalizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público estadual, e os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada em Combate ao Crime Organizado.

Empresas de fachada e lavagem de dinheiro

As investigações revelaram conversas entre Rabicó e um indivíduo identificado como operador financeiro da facção. Este homem seria o responsável por gerenciar os valores ilícitos obtidos pelo CV, utilizando empresas de fachada, como ferros-velhos, depósitos bancários e a emissão de notas fiscais falsas.

Empresas do ramo de reciclagem e comércio de sucatas realizaram transferências significativas para contas ligadas ao investigado e a empresas sob seu controle, conforme detalhado pela polícia.

Durante o monitoramento, equipes da DRE também localizaram áreas utilizadas para a queima de fios e cabos de cobre, provenientes de furtos de concessionárias de serviços públicos. Essas áreas estariam relacionadas ao operador financeiro.

A elegibilidade para a pensão se estende não apenas a filhos biológicos, mas também a enteados, menores sob guarda e tutelados, desde que comprovem dependência econômica da vítima. O processo de solicitação pode ser realizado de forma prática, através do site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo atendimento telefônico 135.

Documentação necessária para a pensão especial

Para requerer a pensão especial, o solicitante deve apresentar um documento de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente. Caso não seja possível, a certidão de nascimento será aceita.

Adicionalmente, para comprovar a relação com o crime de feminicídio, é indispensável apresentar um dos seguintes documentos:

• Auto de prisão em flagrante;
• Denúncia formal;
• Conclusão do inquérito policial; ou
• Decisão judicial.

No caso de dependentes que não sejam filhos biológicos, como tutelados ou menores sob guarda, é obrigatória a apresentação do termo de guarda ou de tutela, seja provisória ou definitiva.

Procedimentos e restrições para o requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser formalizado pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Contudo, é expressamente proibido que o autor, coautor ou qualquer participante do feminicídio atue como representante da criança ou adolescente, tanto para solicitar quanto para administrar o benefício mensal.

É importante salientar que o pagamento da pensão especial terá início a partir da data do requerimento. Isso significa que o benefício não possui efeito financeiro retroativo à data do falecimento da vítima.

A adesão à declaração pré-preenchida também apresentou um crescimento significativo. Na tarde da última sexta-feira, 59,8% das declarações já haviam sido submetidas utilizando essa modalidade, superando os 50,3% registrados no mesmo período do ano anterior, em 2025.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, enfatizou em coletiva que a instituição avança em direção à meta de uma declaração 100% pré-preenchida. "Nós caminhamos cada vez mais para chegarmos àquela diretriz dada pelo ministro [da Fazenda] Dario Dorigan, de termos uma declaração 100% pré-preenchida, em que o contribuinte terá apenas que conferir os dados já apresentados pela Receita Federal. Estamos muito próximos disso", afirmou.

A expectativa da Receita Federal era de receber cerca de 44 milhões de declarações até o final do prazo, às 23h59min59s da sexta-feira. Em comparação, no prazo legal de 2025, foram entregues 43,3 milhões de documentos.

"Devemos atingir esse volume, próximo de 44 milhões de contribuintes, fazendo a declaração do Imposto de Renda", complementou o secretário, reforçando a projeção de alta adesão.

Malha fina em destaque

A Receita também alertou para um aumento percentual nas declarações retidas na malha fina. Para o exercício de 2026, a taxa atingiu 4,97%, um crescimento em relação aos 4,68% observados em 2025, considerando os dados do último dia do período de entrega.

Segundo José Carlos Fonseca, supervisor Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física, essa elevação pode ser atribuída à transição para o novo sistema de declaração de empresas. No ano-calendário de 2025, as empresas passaram a utilizar o eSocial em substituição à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

"Todo mundo criticava, foi difícil terminar com a Dirf. Com essa mudança, a gente percebeu que as informações que estavam chegando no eSocial não estavam 100% [corretas]. Algumas empresas entregavam de forma incorreta, classificando as verbas de forma incorreta", detalhou Fonseca.

O supervisor informou que a maioria das inconsistências reportadas pelas empresas via eSocial foram corrigidas até a última sexta-feira. "Ainda tem algumas empresas que estão retificando, é normal, muitas vão levar cinco anos para resolver, é normal também, está no prazo legal, mas a gente conseguiu avançar bastante. Isso deu um impacto muito grande na malha", explicou.

Para os contribuintes que se encontram na malha fina, mesmo tendo preenchido a declaração corretamente, a recomendação é aguardar.

"Se ele entregou a declaração corretamente, se ele entregou a declaração de acordo com os comprovantes de rendimentos que ele possui, com os comprovantes que ele tem em posse, e está em malha por alguma divergência, tranquilo, a empresa deve estar retificando e, a empresa corrigindo, ele não tem que fazer nada, ele não tem que apertar nenhum botão. A própria declaração dele vai ser reanalisada quando essa informação chegar e ele vai sair da malha", esclareceu Fonseca, tranquilizando os contribuintes.

A PEC, que estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem perda salarial e com duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos), recebeu 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários em sua segunda votação. O texto agora segue para análise no Senado.

Avanço na Câmara e próximos passos

Rick Azevedo utilizou suas redes sociais para destacar o resultado da votação e incentivar seus seguidores a manterem a pressão sobre os parlamentares, em especial os senadores. Ele afirmou que entidades sindicais e movimentos sociais intensificarão o diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para agilizar a tramitação da proposta.

“Vamos com tudo para cima do Alcolumbre. Não adianta quem quer que seja acreditar que vai conseguir enterrar nossa vitória na Câmara. Não vai!”, declarou o vereador, demonstrando confiança. Azevedo acredita que a aprovação da PEC abrirá precedentes para futuras conquistas trabalhistas.

Origem do movimento e visibilidade de Azevedo

Nascido em Tocantins e residente no Rio de Janeiro há mais de uma década, Rick Azevedo ganhou notoriedade nacional em setembro de 2023. Na ocasião, um vídeo em que ele desabafava sobre as dificuldades de jornadas de trabalho extensas e irregulares, baixos salários e a falta de tempo para descanso e lazer viralizou.

O desabafo, que ele descreveu como uma "escravidão moderna, ultrapassada", gerou intensos debates públicos sobre as condições laborais, a distribuição de resultados de avanços tecnológicos e a importância do bem-estar do trabalhador. Azevedo atuou como balconista de farmácia antes de sua mobilização ganhar força.

Movimento Vida Além do Trabalho e conquistas legislativas

A partir desses debates, surgiu o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que obteve mais de 3 milhões de assinaturas em apoio ao fim da escala 6x1. A iniciativa foi prontamente acolhida por políticos como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) e pelo governo federal.

Em abril de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência para reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem alteração salarial. A popularidade advinda dessa mobilização contribuiu para a eleição de Azevedo como vereador do Rio de Janeiro em 2024, onde foi o candidato mais votado de seu partido.

"Em 2023, me perguntei [no vídeo] quando a classe trabalhadora iria revolucionar esse país. Três anos depois, aqui estamos. Através de muita luta [...] conquistamos na Câmara a aprovação do maior direito trabalhista desde 1988", escreveu Azevedo em suas redes sociais após a aprovação da PEC pela Câmara.

A sessão foi suspensa em 1º de outubro do ano anterior, após as sustentações orais das partes envolvidas. Até o momento, os ministros ainda não apresentaram seus votos sobre o tema.

Ações em julgamento e seus impactos

Em pauta, estão duas ações, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao Supremo Tribunal Federal por meio de recursos apresentados pelas plataformas Rappi e Uber.

As companhias buscam reverter decisões da Justiça do Trabalho que estabeleceram o vínculo empregatício com os profissionais que utilizam suas plataformas, incluindo motoristas e entregadores.

A deliberação final da Corte Suprema é aguardada com grande expectativa, pois influenciará diretamente cerca de 10 mil processos em todo o território nacional, atualmente suspensos à espera de uma definição plenária.

Os argumentos das partes

As plataformas digitais argumentam, perante o STF, que sua atuação se restringe à intermediação tecnológica entre passageiros e motoristas, negando a existência de vínculo empregatício e atribuindo a responsabilidade pelas corridas aos próprios prestadores de serviço.

Em contrapartida, os representantes dos motoristas de aplicativos e entregadores defendem que esses profissionais são "trabalhadores sem direitos", ressaltando a precarização das condições de trabalho inerentes à "uberização".

O Projeto de Lei 4225/23, de autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), é o foco dessa iniciativa. Conforme o parecer preliminar da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), ele prevê adaptações significativas para pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem.

Essas adaptações se estenderão a provas escolares, concursos públicos, processos seletivos e avaliações em geral. O público beneficiado terá direito a tempo adicional, ambientes com menos estímulos, apoio de ledor, uso de tecnologias assistivas e flexibilização nos formatos das provas, sempre respeitando as normas de cada sistema de ensino ou seleção.

Atenção integral à epilepsia

Outra matéria relevante na pauta é o Projeto de Lei 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), que propõe a criação do Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epilepsia.

O substitutivo da Comissão de Saúde, elaborado pelo deputado Dr. Zacharias Kalil (MDB-GO), delineia os objetivos do programa. Ele busca oferecer atendimento completo para reduzir as manifestações clínicas e sequelas da doença, além de combater o estigma social associado à epilepsia.

A ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o programa visa otimizar o diagnóstico e o tratamento em todos os níveis de atenção à saúde. Além disso, prevê a promoção de ações educativas para disseminar informações cruciais sobre a doença.

Aquisição de hemoderivados

Completa a lista de projetos o Projeto de Lei 424/15, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA). Esta proposta autoriza a Hemobrás a firmar contratos de fornecimento com o SUS por meio de dispensa de licitação, caso a estatal seja a única produtora de medicamentos hemoderivados.

A Hemobrás, criada em 2004, é responsável pela produção de medicamentos essenciais derivados do fracionamento do plasma sanguíneo coletado em todo o território nacional.

Para uma visão completa da agenda de votações, é possível consultar a pauta integral do Plenário.

Essa medida complementa a estrutura de regulamentação do mercado de ativos virtuais iniciada no ano anterior. As Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) deverão submeter um relatório de “asseguração razoável”, emitido por uma auditoria independente devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O objetivo principal desse documento é fornecer uma avaliação técnica e externa dos mecanismos implementados pelas plataformas para mitigar riscos de crimes financeiros, com especial atenção à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

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Mecanismos da auditoria

Conforme detalhado pelo Banco Central, a auditoria independente terá a responsabilidade de validar a existência e a eficácia dos controles internos das empresas. Isso inclui a capacidade de identificar e monitorar transações suspeitas, além de assegurar a aderência às normas brasileiras de prevenção a ilícitos.

A autoridade monetária enfatiza que essa iniciativa visa elevar a segurança nos processos de autorização e harmonizar a atuação do Brasil com os padrões globais de fiscalização do mercado de criptoativos.

O BC considera que a inserção de auditorias externas independentes é crucial para aprimorar a transparência e a confiabilidade das informações divulgadas pelas companhias que operam neste segmento.

Avanços na regulamentação

Esta nova exigência integra um conjunto mais amplo de medidas de regulamentação direcionadas às plataformas de criptoativos em território nacional.

Em novembro do ano passado, o Banco Central já havia divulgado as primeiras diretrizes para a operação do mercado de ativos virtuais no Brasil. Essas normas pioneiras formalizaram a criação das SPSAVs e definiram critérios essenciais para seu funcionamento, governança, combate à lavagem de dinheiro e atuação no mercado cambial.

À época, o BC declarou que o propósito era encontrar um equilíbrio entre inovação e segurança, visando diminuir a incidência de fraudes e golpes financeiros.

Exigências de sigilo

Recentemente, em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) expandiu as obrigações para o segmento, estabelecendo que as plataformas de criptoativos adotassem regras análogas às aplicadas às instituições financeiras convencionais.

Essa determinação impôs às empresas a obrigação de preservar o sigilo sobre os dados e operações de seus clientes, em conformidade com a Lei Complementar 105, que rege o sigilo bancário.

Adicionalmente, as medidas impuseram às plataformas a notificação de operações suspeitas às autoridades competentes e instituíram novas diretrizes contábeis para os ativos virtuais.

Definição de SPSAVs

As Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) são entidades habilitadas a oferecer uma gama de serviços ligados a ativos virtuais, incluindo intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens.

A instituição desta categoria foi estabelecida pela Lei 14.478, de 2022, amplamente reconhecida como o marco legal dos criptoativos. Posteriormente, em 2023, um decreto federal designou o Banco Central como a autoridade responsável pela regulamentação e supervisão do setor no Brasil.

A regulamentação detalha os mecanismos para coibir que bancos explorem a garantia do FGC para atrair investidores enquanto assumem riscos elevados. A iniciativa busca fortalecer a solidez do sistema financeiro e proteger os depositantes.

Regulamentação do Ativo de Referência

A principal inovação é a regulamentação do “Ativo de Referência”, um novo indicador projetado para avaliar a qualidade, liquidez e diversificação dos ativos que compõem o portfólio dos bancos. Este índice é crucial para determinar se uma instituição possui lastro financeiro adequado para os recursos captados sob a proteção do FGC.

Conforme as novas regras, caso o volume de captações garantidas pelo FGC ultrapasse limites de segurança pré-estabelecidos pelo BC, o banco será compelido a alocar uma porção desses fundos em títulos públicos federais, reconhecidos por seu baixo risco.

Essa medida funciona como um freio, impedindo que as instituições financeiras empreguem recursos cobertos pelo FGC em estratégias de crescimento que apresentem riscos excessivos.

Ajustes nas exigências prudenciais

O Banco Central também modificou a metodologia de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras. Foram incorporados mecanismos adicionais de salvaguarda, destinados a absorver perdas em cenários de crise.

Adicionalmente, a transparência das operações amparadas pelo FGC será aprimorada. A partir de novembro, os bancos associados ao fundo terão acesso a informações mais detalhadas sobre os investidores e as aplicações que se beneficiam da garantia.

Segundo o BC, essas alterações visam aumentar a robustez das normas prudenciais, elevar a qualidade das informações disponíveis e reforçar a resiliência das instituições financeiras frente a choques de mercado.

Mitigando o risco moral

As novas regras também buscam combater o chamado “risco moral”, que ocorre quando uma instituição assume riscos maiores por acreditar na existência de uma rede de proteção que a ampararia em caso de insucesso.

O BC identificou uma tendência de alguns bancos em depender excessivamente da garantia do FGC para captar recursos, sem, contudo, manter um lastro de ativos suficientemente seguro para honrar seus compromissos.

Com a regulamentação em vigor, o Banco Central almeja alinhar o nível de proteção oferecido pelo FGC à capacidade financeira real de cada instituição.

O caso Banco Master

O Banco Master emergiu como o principal exemplo que motivou essa preocupação.

A instituição financeira experimentou um crescimento acelerado ao oferecer rendimentos elevados em produtos financeiros com cobertura do FGC. Simultaneamente, mantinha uma parcela significativa de seus recursos em ativos considerados de maior risco e baixa liquidez, dificultando sua conversão rápida em dinheiro.

O agravamento da crise no banco gerou apreensão no mercado e entre as autoridades monetárias, especialmente devido ao potencial impacto sobre o próprio FGC.

Compreendendo o FGC

O Fundo Garantidor de Créditos atua como um seguro privado para o sistema financeiro, mantido pelas próprias instituições bancárias para proteger investidores em caso de falência de um banco.

Embora a garantia seja fundamental para a segurança do sistema bancário, o Banco Central observou que algumas instituições passaram a utilizá-la como um meio para captar recursos de forma agressiva.

Atualmente, a cobertura do FGC é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, com um limite de R$ 1 milhão a cada quatro anos para cada correntista. Essa proteção abrange depósitos em contas-correntes, poupança e aplicações como CDB, LCI e LCA.]]> Economia Portal News Redação Fri, 29 May 2026 15:29:00 -0300 https://www.portalguianews.com.br/noticia/presidente-lula-sanciona-lei-15-418-26-e-cria-universidade-federal-indigena-unind-em-brasilia https://www.portalguianews.com.br/noticia/presidente-lula-sanciona-lei-15-418-26-e-cria-universidade-federal-indigena-unind-em-brasilia Instituição terá foco na valorização dos povos indígenas e gestão exclusiva por docentes da etnia. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.418/26, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU), que cria a Universidade Federal Indígena (Unind) com sede em Brasília. A nova instituição visa oferecer ensino superior, pesquisa e extensão universitária focados na realidade e na valorização dos povos indígenas.

Missão e abrangência da Unind

Vinculada ao Ministério da Educação, a Unind terá a capacidade de estabelecer campi em diversas regiões do Brasil. Isso permitirá atender de forma mais eficaz às particularidades e necessidades educacionais dos povos indígenas em seus territórios.

A universidade focará na oferta de ensino superior, pesquisa e extensão universitária, todos alinhados à realidade dos povos originários. A legislação também prevê a valorização dos saberes tradicionais, a promoção da sustentabilidade socioambiental nos territórios e a preservação das culturas, histórias e línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina.

Processos seletivos e gestão exclusiva

Para garantir a inclusão e a representatividade, a Unind poderá implementar processos seletivos próprios. Estes critérios específicos assegurarão um percentual mínimo de vagas para candidatos indígenas, estendendo-se também aos concursos públicos para o quadro efetivo da instituição.

Um ponto crucial da lei é a exigência de que os cargos de reitor e vice-reitor sejam preenchidos exclusivamente por docentes indígenas. Enquanto a universidade estiver em fase de estruturação, o Ministério da Educação será responsável por nomear dirigentes com mandato temporário.

A iniciativa para a criação da Unind partiu do Poder Executivo, através do Projeto de Lei 6132/25. A proposta obteve aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, pavimentando o caminho para sua sanção presidencial este ano.

O presidente Lula argumentou que a não aprovação prévia de Messias não se deveu à ausência de qualificação técnica, mas sim a fatores estritamente políticos. Ele reiterou que Jorge Messias é "um dos melhores advogados do país", desprovido de qualquer impedimento jurídico ou histórico que pudesse comprometer sua atuação na Suprema Corte.

"Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política", enfatizou o chefe do Executivo, expressando preocupação com a possibilidade de indicações serem vetadas sem fundamentos técnicos explícitos.

Lula recordou a prerrogativa constitucional do Senado de rejeitar nomes, porém, salientou a necessidade de critérios objetivos para tal decisão. "Sou eu que indico. O Senado pode derrotar alguém se ele não tiver competência jurídica. O que não pode é simplesmente derrotar por derrotar", defendeu.

Com essa convicção, o presidente concluiu: "Portanto, eu vou indicar o Messias outra vez".

Relação com o Congresso Nacional

O presidente Lula também aproveitou a ocasião para sublinhar a relevância do diálogo político contínuo para assegurar a aprovação de propostas no âmbito do Poder Legislativo. Ele afirmou que mantém interlocução com parlamentares de diversas legendas, independentemente de suas orientações ideológicas.

"Eu preciso dos amigos, dos meio-amigos e dos inimigos quando o projeto é de interesse brasileiro", declarou, reforçando a estratégia de governabilidade.

As declarações de Lula foram proferidas durante sua agenda em Sergipe, que incluiu a visita à Fafen-SE, localizada em Pedra Branca, no município de Laranjeiras. A reativação das operações da unidade foi anunciada pelo governo federal, integrando um plano mais amplo de revitalização do setor de fertilizantes e de investimentos da Petrobras no estado.

Histórico da rejeição no Senado

Historicamente, a rejeição de um nome indicado para o STF é um evento raro, sendo que a última ocorrência similar por parte do Senado remonta a mais de 130 anos. Para que a indicação de Jorge Messias fosse aprovada, seriam necessários no mínimo 41 votos favoráveis entre os 81 senadores. No entanto, o placar final registrou 42 votos contrários e apenas 34 a favor, selando a não aprovação.

Este mesmo prazo se aplica aos estudantes que necessitam solicitar atendimento especializado ou requerer o uso do nome social durante a realização da prova.

Para alunos que estão concluindo o ensino médio em instituições públicas, a inscrição no Enem 2026 é realizada de forma automática. Esses estudantes precisam apenas confirmar sua participação no sistema, selecionar a opção de língua estrangeira (inglês ou espanhol) e, se necessário, indicar a necessidade de recursos de acessibilidade ou o uso do nome social.

Conforme informações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), candidatos com pedido de isenção da taxa de inscrição aprovado também devem confirmar sua participação no exame através da Página do Participante.

Taxa de inscrição

Após a conclusão da inscrição, o sistema do Enem emitirá a Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 85. O pagamento da taxa está liberado entre 25 de maio e 10 de junho.

Os pagamentos podem ser efetuados via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto, em qualquer instituição bancária, casa lotérica ou por meio de aplicativos bancários. A confirmação da inscrição só se concretiza após o processamento da quitação da taxa.

Ampliação de locais de provas

As provas do Enem estão previstas para os domingos, 8 e 15 de novembro. Nesta edição, o Inep planeja expandir o número de locais de aplicação do exame para aproximadamente 10 mil, distribuídos por todo o território nacional.

Segundo estimativas do Inep, cerca de 80% dos estudantes da rede pública deverão realizar as provas em suas próprias escolas. A iniciativa visa facilitar o acesso ao exame e minimizar os deslocamentos dos participantes.

Acesso ao ensino superior

O Exame Nacional do Ensino Médio é uma avaliação crucial do desempenho acadêmico ao final da educação básica e representa a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil. Ele é utilizado em programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, empregam os resultados do Enem em seus processos seletivos.

Desde a edição de 2025, o Enem também voltou a oferecer a certificação de conclusão do ensino médio para candidatos com 18 anos completos, desde que atinjam a pontuação mínima exigida em todas as áreas do conhecimento e na redação.

Os resultados individuais obtidos no exame podem ser utilizados em processos seletivos de instituições de ensino em Portugal que possuam convênio com o Inep, facilitando o acesso de estudantes brasileiros a cursos superiores no país europeu.

Diferentemente dos planos empresariais, os individuais e familiares são contratados diretamente pelos cidadãos ou seus dependentes junto às operadoras de saúde.

O percentual de 5,11% é o menor índice de reajuste máximo autorizado pela ANS desde o ano 2000, quando o teto foi de 5,42%. Uma exceção ocorreu em 2021, durante a pandemia de COVID-19, quando o índice foi negativo (-8,19%), resultando em uma redução nos custos dos planos.

A queda nos custos em 2021 foi atribuída à diminuição na procura por serviços médicos não emergenciais, decorrente das medidas de isolamento social.

Reajustes anuais recentes:

2022: 15,5%

2023: 9,63%

2024: 6,91%

2025: 6,06%

2026: 5,11%

Vigência do reajuste

O reajuste de 5,11% é aplicável a contratos firmados a partir de janeiro de 1999. A cobrança do novo valor só pode ocorrer no mês de aniversário do contrato, data em que o plano foi originalmente contratado.

Para contratos com aniversário em maio e junho, a ANS permitiu que a cobrança retroativa seja efetuada em julho ou, no máximo, em agosto.

A definição do reajuste foi elaborada pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS e validada pelo Ministério da Fazenda, antes da aprovação final pela Diretoria Colegiada da agência. A decisão aguarda publicação no Diário Oficial da União.

Metodologia de cálculo

O teto de 5,11% supera a inflação oficial acumulada nos últimos 12 meses até maio, que foi de 4,64% segundo o IPCA-15 (prévia do IPCA).

A ANS explica que a inflação específica dos planos de saúde difere da inflação geral. O cálculo do reajuste considera a frequência de uso dos serviços médicos e a variação das despesas assistenciais das operadoras. Portanto, o volume de procedimentos realizados e os custos de materiais e equipamentos médicos impactam diretamente nesses cálculos.

Wadih Damous, diretor-presidente da ANS, destacou que o objetivo é manter o equilíbrio entre a sustentabilidade do setor e a capacidade financeira dos beneficiários.

A metodologia da ANS emprega dois índices principais: o Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA), com peso de 80%, e o IPCA, com peso de 20%.

O IVDA reflete os custos operacionais das empresas, enquanto o IPCA representa a inflação geral. Ambos os índices levam em conta ganhos de eficiência das operadoras e ajustes por faixa etária.

Além do reajuste anual contratual, os planos de saúde, sejam individuais ou empresariais, podem sofrer acréscimos devido à mudança de faixa etária do beneficiário, aplicada em datas específicas e idades predeterminadas.

Reajustes em planos empresariais e coletivos

Para planos empresariais e coletivos, os reajustes anuais são definidos por meio de negociação direta entre a empresa contratante e a operadora ou administradora do plano.

Dados recentes da ANS indicam que esses planos registraram uma variação média de 9,9% nos primeiros dois meses de 2026, o menor índice de aumento em cinco anos para este segmento.

Em sua participação no evento, o representante do governo brasileiro enfatizou que a cooperação internacional é fundamental para enfrentar o crime organizado, desde que respeite integralmente a autonomia dos países envolvidos.

“O crime organizado é um mal que precisa ser combatido com toda a energia. A cooperação internacional é muito bem-vinda, principalmente em áreas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Contudo, qualquer pretexto para intervenção é inaceitável”, declarou o assessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Amorim também abordou a questão da equiparação entre narcotraficantes e terroristas no discurso de abertura do Fórum Internacional, salientando a necessidade de uma abordagem diferenciada.

Ele argumentou que, embora o crime organizado exija combate enérgico, “equiparar o crime organizado ao terrorismo, no entanto, não ajuda”. Para o embaixador, “compreender as motivações é essencial para a eficácia do combate a todos os tipos de crime”.

O governo brasileiro tem consistentemente rejeitado a equiparação do narcotráfico com o terrorismo, entre outros motivos, por enxergar nessa classificação um possível artifício para justificar intervenções externas.

Especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública têm alertado sobre os riscos dessa classificação, indicando que ela poderia expor o Brasil a potenciais intervenções dos EUA.

Histórico e implicações de classificações dos EUA na América Latina

A história recente da América Latina registra ações dos Estados Unidos que utilizaram o combate ao terrorismo ou ao narcotráfico como justificativa para intervenções. Exemplos notáveis incluem o cerco a Cuba e a tentativa de invasão à Venezuela, com o sequestro do presidente Nicolás Maduro em janeiro deste ano.

No caso venezuelano, Maduro foi acusado de liderar uma suposta organização narcotraficante, rotulando o país como um “narco Estado”, uma classificação amplamente contestada por especialistas.

Após a tentativa de captura do chefe de Estado em Caracas, os EUA retrocederam na associação de Maduro ao alegado Cartel de Los Soles, cuja existência como facção criminosa é questionada por diversos analistas.

Cuba, por sua vez, é designada pelos EUA como um “país que apoia o terrorismo”, apesar da falta de provas ou indícios que sustentem essa afirmação, sendo rejeitada pela maioria da comunidade internacional.

Essa classificação, contudo, é utilizada para justificar o bloqueio econômico e energético imposto à ilha, gerando severos problemas sociais para seus quase 11 milhões de habitantes.