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O Ministério Público Federal acionou a Justiça para exigir a aplicação definitiva de um plano voltado à diminuição da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. A iniciativa atende a uma diretriz estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, cuja responsabilidade de execução recai sobre governos estaduais e a União.
A petição tramita na 26ª Vara Federal Cível. Nela, o MPF cobra a apresentação de metas detalhadas e diretrizes práticas para conter as mortes decorrentes de intervenções de agentes de segurança pública.
Para o órgão ministerial, o cenário recente revela falhas graves. Entre os exemplos citados está a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que terminou com 122 óbitos nos Complexos da Penha e do Alemão.
Segundo o Ministério Público, os documentos enviados pela União e pelo governo estadual carecem de comprovação sobre a elaboração de metas efetivas. A exigência é por prazos, indicadores claros e mecanismos reais de controle.
Em sua defesa, a gestão estadual argumenta que cumpre as determinações por meio da ADPF 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A normativa do Supremo Tribunal Federal estabelece regras para operações na região metropolitana.
Apesar disso, o MPF reforça que a mera publicação de atos normativos ou a menção a treinamentos não suprem a obrigação internacional. São exigidas políticas públicas com resultados mensuráveis e acompanhamento constante.
