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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender temporariamente a medida provisória (MP) que proibiu a publicidade de apostas no Brasil. O pedido foi encaminhado diretamente ao ministro Luiz Fux, relator de ações que já analisam o marco regulatório do setor de jogos.
Segundo a entidade, as emissoras de rádio e TV sofrem impactos financeiros imediatos com o fim abrupto dos anúncios. A petição protocolada pela associação destaca que o prejuízo econômico para os veículos de comunicação já está ocorrendo em todo o país.
Impacto imediato no setor de comunicação
A nova MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, veda qualquer tipo de propaganda, patrocínio ou ação de marketing de apostas de quota fixa. Com a decisão, as plataformas do setor também ficaram impedidas de receber novos palpites dos usuários.
A Abert argumenta que seus associados são afetados diretamente pelas novas obrigações e punições previstas no texto. Para a associação, a mudança repentina de regras configura um desvio de finalidade por parte do governo federal, que não demonstrou a urgência constitucional necessária para editar a MP.
Insegurança jurídica e prejuízos bilionários
A defesa da associação ressalta que a medida fere o princípio da segurança jurídica. De acordo com a Abert, o próprio governo instituiu o mercado de apostas e cobrou outorgas das empresas para, em menos de um mês, desmanchar o modelo regulatório por meio de um ato unilateral.
O questionamento da Abert soma-se a outras ações judiciais movidas por entidades do setor de jogos, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas organizações também apontam perdas financeiras bilionárias após os investimentos realizados sob a legislação anterior.
