Espaço para comunicar erros nesta postagem
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a alienação da UPI Uni.Co, a unidade de negócios do Grupo Americanas responsável pelas marcas Imaginarium e Puket, para a companhia Fan Store Entretenimento (BandUP!).
Em um julgamento recente, a magistrada Caroline Rossy Brandão Fonseca, titular da 4ª Vara Empresarial, rejeitou as solicitações de impugnação e reconsideração apresentadas pela Solver Soluções Críticas e por um consórcio de credores, incluindo instituições financeiras de peso como Bradesco, Itaú, Santander, Safra e BTG Pactual.
O motivo central para a desqualificação da Solver, que havia proposto R$ 155 milhões – uma quantia superior à oferta da Fan Store –, residiu em uma falha na forma de entrega de sua proposta. Conforme a avaliação da juíza, a empresa apresentou o invólucro totalmente aberto, sem qualquer tipo de vedação como cola, adesivo, lacre ou grampo, o que configurou uma violação das diretrizes do edital.
Os bancos credores pleitearam que o Judiciário validasse a oferta da Solver, dada sua maior vantagem financeira, com um pagamento inicial de R$ 70 milhões. Contudo, a magistrada sustentou que acolher uma proposta que desacatou as regras do leilão estabeleceria um precedente de insegurança jurídica.
Adicionalmente à questão do envelope, a juíza destacou que a Solver não seguiu o rito processual adequado ao não depositar a caução – uma garantia monetária – dentro do prazo legalmente estabelecido para a contestação do procedimento.
A Solver também buscou uma medida liminar junto à 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando a suspensão imediata da venda, porém, sua solicitação foi indeferida pela desembargadora Leila Santos Lopes.
Na sua deliberação, a magistrada reiterou que “o não cumprimento de normas explícitas do edital, como a vedação inadequada ou a apresentação do invólucro aberto, confere ao juiz a prerrogativa de desqualificar a proposta, independentemente do montante financeiro oferecido”.
