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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) que valide o decreto responsável pelo reajuste do programa Bolsa Família. A medida busca assegurar a legalidade do aumento nos repasses federais.
Anunciado pelo governo federal, o incremento de 15% nos valores começa a valer a partir de 1° de outubro. Com a mudança, o piso do benefício passará a ser de R$ 691, enquanto a quantia média paga aos cidadãos atingirá a marca de R$ 777.
De acordo com a administração federal, essa atualização está respaldada pelas normas do programa social. O objetivo principal é blindar o poder de compra das famílias cadastradas contra a inflação.
No documento protocolado na corte máxima, a AGU argumenta que a alteração monetária cumpre rigorosamente a legislação eleitoral vigente. Portanto, o órgão reforça que não se trata da criação de uma vantagem inédita.
A petição destaca que a Lei nº 14.601/2023 já autorizava essa dinâmica de correção dos pagamentos. Para o órgão jurídico, a ação representa apenas a manutenção ordinária de uma política pública contínua.
"Trata-se, portanto, de providência inserida na execução ordinária e continuada de política pública já existente", defende a AGU no texto enviado ao tribunal.
Agora, cabe ao ministro Gilmar Mendes analisar a petição e tomar a decisão final sobre o caso envolvendo os repasses sociais.
