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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar, recentemente, uma proposta que visa expandir o alcance do programa suplementar de material didático escolar. A medida permitirá a inclusão da aquisição e distribuição de itens de uso individual, como cadernos, lápis e borrachas, para estudantes das redes públicas de educação básica, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96).
Atualmente, a legislação da LDB não especifica detalhadamente quais materiais podem ser custeados por este programa, que é destinado exclusivamente aos alunos da educação básica da rede pública.
O texto que obteve aprovação é, na verdade, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aj Albuquerque (PP-CE). Este substitutivo modifica o Projeto de Lei 2206/25, originalmente proposto pelo deputado Vermelho (PL-PR).
A proposta inicial de Vermelho previa que a responsabilidade pela oferta de material escolar individual aos alunos da educação básica cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) seria de estados e municípios.
No entanto, o deputado Aj Albuquerque argumentou que não compete à legislação federal determinar a destinação e a metodologia de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelos entes federados subnacionais.
As únicas exceções a essa regra, conforme o relator, são as despesas diretamente ligadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Albuquerque enfatizou que "não parece necessário dispor sobre a forma como esse programa pode ser executado", seja por meio da entrega direta dos materiais ou pelo fornecimento de cartões magnéticos ou similares para que as famílias realizem a aquisição.
Segundo o relator, ambas as modalidades de execução já são respaldadas pela legislação vigente.
Próximos passos na tramitação
A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo por outras importantes comissões da Casa: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
