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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que visa oferecer incentivos fiscais e creditícios a empresas. O objetivo é estimular a contratação de um número maior de pessoas com deficiência (PCDs) do que o mínimo estabelecido pela legislação de cotas, buscando promover uma inclusão social e profissional mais ampla.
A versão do Projeto de Lei 407/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Diego Garcia (União-PR). Essa versão havia sido elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, evidenciando o cuidado com o tema.
O texto, que tramitou em caráter conclusivo, está agora apto a seguir para a análise do Senado Federal. No entanto, sua votação no Plenário da Câmara ainda pode ser solicitada caso haja a apresentação de um recurso.
Para mais informações sobre o processo legislativo, entenda a tramitação de projetos de lei.
O deputado Diego Garcia ressaltou que a iniciativa está em plena conformidade com os princípios constitucionais. Ele afirmou que a proposta é um passo importante para a concretização dos objetivos da República Federativa do Brasil, como a edificação de uma sociedade mais livre, justa e solidária, e a promoção do bem-estar geral, sem qualquer forma de discriminação.
Garcia enfatizou que, ao estabelecer um estímulo positivo para a contratação de PCDs além das cotas obrigatórias, o projeto fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana. Ele destacou que o trabalho é uma ferramenta crucial para a autonomia, a cidadania e a completa integração social, alinhando-se aos valores sociais do trabalho.
Entendendo as cotas para pessoas com deficiência
Atualmente, a Lei 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados devem destinar entre 2% e 5% de suas vagas a trabalhadores com deficiência, garantindo a inclusão no mercado de trabalho.
A medida recém-aprovada será incorporada à Lei 7.853/89, que já aborda a integração social das pessoas com deficiência, ampliando seu escopo e impacto.
O projeto prevê ainda que uma futura regulamentação detalhará a criação e a organização de oficinas profissionalizantes. Essas oficinas serão integradas ao mercado de trabalho, focando na capacitação e inserção de pessoas com deficiência.
