Espaço para comunicar erros nesta postagem
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estendeu a validade da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas ou a vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a nova regra, publicada no Diário Oficial da União pela Deliberação nº 279, os documentos passam a ser aceitos automaticamente até 9 de dezembro de 2026 em todo o país.
A extensão da norma deve ser respeitada por todos os órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Contudo, a flexibilização do prazo não atende condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Processo sem burocracia e novos prazos
Para obter o benefício, não é necessário fazer requerimentos nem solicitar a emissão de uma nova via do documento. Após a data limite de 9 de dezembro, o motorista ainda contará com os 30 dias de carência garantidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para regularizar a habilitação sem penalidades.
Os órgãos estaduais de trânsito (Detrans) terão um prazo de 30 dias para atualizar os cadastros de médicos e psicólogos peritos no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). A adequação busca organizar e direcionar corretamente os condutores que realizarem os exames de aptidão física e mental.
