A Justiça Federal impôs à União a obrigação de dar início imediato às obras no Edifício Docas André Rebouças, situado na zona portuária do Rio de Janeiro. A decisão, de caráter urgente, visa à criação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um espaço crucial para a preservação da memória africana e do legado do tráfico transatlântico de escravizados.
Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que os responsáveis pelo empreendimento assinem o contrato e efetivem o empenho orçamentário necessário. O descumprimento desta determinação acarretará uma multa diária de R$ 10 mil.
Esta sentença judicial é resultado de uma iniciativa do Ministério Público Federal (MPF). A entidade acionou a Justiça ao constatar um risco iminente de que as obrigações estabelecidas em uma ação civil pública, ajuizada em 2018, não fossem cumpridas.
O atraso nas intervenções para o imóvel histórico deve-se a um contingenciamento de recursos. Esses fundos, provenientes do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, foram bloqueados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para o MPF, o bloqueio das verbas representa uma violação direta de uma decisão judicial anterior. Essa decisão havia condenado a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o edifício histórico e a instalarem o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
A interrupção no repasse financeiro compromete a validade do processo de contratação pública. A licitação para as obras já havia sido finalizada e homologada, alcançando o valor de R$ 77,4 milhões. Restavam apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.
A necessidade urgente do início das obras é corroborada por um laudo da Defesa Civil do Rio de Janeiro. O documento aponta graves problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
O sítio foi reconhecido como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Sua importância reside em ser um local fundamental para a memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.
O procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o seu início, destaca a instalação do centro como uma obrigação do Brasil perante a Unesco. Essa responsabilidade foi assumida em 2017, com prazo final para 2019.
Suiama critica a inação: “É inadmissível que, passados sete anos do reconhecimento como patrimônio da humanidade, sequer um parafuso tenha sido colocado no edifício. Isso ocorre apesar das inúmeras promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.”
