Espaço para comunicar erros nesta postagem
Nesta quinta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou uma lei que estabelece a redução das alíquotas de impostos para empresas dos setores químico e petroquímico que aderem a um regime fiscal diferenciado. Essa condição se estenderá até 2027, quando um novo sistema tributário entrará em vigor. Em decorrência dessa decisão, o aporte financeiro do governo federal para o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) neste ano será ampliado de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões.
Conforme o dispositivo legal, as taxas reduzidas para os tributos federais PIS e Cofins estarão em vigor de março a dezembro deste ano. Elas substituem propostas anteriores que haviam sido vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devido à ausência de projeção de impacto nas contas públicas.
O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) já havia sido aprovado no final do ano anterior, embora com algumas ressalvas. Seu principal objetivo é baratear os custos de produção do setor químico através da diminuição das alíquotas.
Após um consenso sobre o novo projeto, a lei recém-aprovada estabelece um teto de R$ 2 bilhões para a renúncia fiscal em 2026. Contudo, a proposta é dispensada de seguir os novos critérios de tramitação que foram recentemente incorporados à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício atual.
Adicionalmente, R$ 1,1 bilhão será utilizado para cobrir créditos tributários suplementares, conforme previsto na legislação, beneficiando as centrais petroquímicas e as empresas químicas que integram o Reiq.
A medida de desoneração fiscal engloba a aquisição de nafta petroquímica, parafina e uma gama variada de outros produtos químicos essenciais como insumos para a indústria.
Alíquotas
O projeto que havia sido vetado pelo governo previa a aplicação de alíquotas de 0,67% para o PIS e 3,08% para a Cofins em novembro e dezembro de 2025. Para o ano corrente, esses percentuais seriam reduzidos para 0,54% e 2,46%, respectivamente.
A nova legislação, agora em vigor, não apenas restringe a renúncia fiscal, mas também estabelece alíquotas intermediárias de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, válidas de março a dezembro deste ano. Tais percentuais são igualmente aplicáveis às operações de importação, abrangendo o PIS-Importação e a Cofins-Importação.
Com um caráter transitório, a lei busca prevenir uma interrupção brusca do regime fiscal especial já existente, garantindo a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante o período de adaptação. Os incentivos fiscais do Reiq serão descontinuados no início de 2027, em razão da extinção das contribuições PIS e Cofins, conforme previsto pela reforma tributária.
O impacto financeiro da medida se restringirá ao ano atual, e a renúncia fiscal projetada em R$ 3,1 bilhões será equilibrada por um aumento na arrecadação e pelas estimativas de receita para o ano de 2026.
Abiquim
O projeto de lei obteve aprovação no Senado Federal no mês anterior, e a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) manifestou sua satisfação com a iniciativa. A entidade considera a nova legislação um passo fundamental para restaurar a competitividade do setor.
“Atualmente, o setor opera com uma capacidade ociosa que supera os 35%, além de lidar com um aumento rápido das importações, a diminuição de sua fatia no mercado doméstico e uma pressão constante sobre os custos, especialmente aqueles relacionados a energia, gás natural e matérias-primas”, detalhou a Abiquim.
“A expectativa é reativar a produção em unidades fabris que estão ociosas, por meio do aumento na compra de insumos. Aliado à condição de preservar empregos, essa medida deverá impulsionar a geração de renda e a arrecadação de impostos adicionais. Consequentemente, o incentivo a novos investimentos favorece a inovação e eleva a produtividade da indústria química no Brasil”, ressaltou a associação.
Conforme os levantamentos, a indústria química do Brasil ocupa a sexta posição global em tamanho, registrando um faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. Esse segmento é responsável por aproximadamente 2 milhões de postos de trabalho, entre diretos e indiretos, e está entre os maiores contribuintes fiscais do parque industrial brasileiro.
Na visão da Abiquim, a aprovação da proposta reforça a capacidade de articulação entre diversas bancadas no Congresso Nacional e também demonstra um cenário de diálogo produtivo com o governo federal, particularmente com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
