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O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal com uma ação civil pública, buscando a suspensão imediata do programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A medida, que visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul carioca, é contestada por supostamente desconsiderar os direitos dos trabalhadores e as normas de gestão de praias.
Na petição, o MPF solicita que a União e o município do Rio de Janeiro desenvolvam um plano abrangente para a gestão da orla. Esse planejamento deve equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
Segundo o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a prefeitura teria instituído uma política de fiscalização contínua para as praias sem a devida observância das diretrizes federais que regulam a administração desses espaços.
O Ministério Público Federal ressalta que o programa "Tolerância Zero" foi concebido sem diálogo prévio com a União, entidade responsável pela titularidade das praias. Além disso, a iniciativa careceu da participação social e de ações direcionadas aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para seu sustento.
O órgão ministerial aponta que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem elaborou o Plano de Gestão Integrada, ambos previstos no Projeto Orla. Tais instrumentos são considerados cruciais para intervenções dessa natureza.
O MPF argumenta que, embora o combate ao crime organizado e a repressão à exploração ilegal do espaço público sejam objetivos legítimos e necessários, eles não justificam a implementação de medidas que afetam indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividades lícitas. Muitos desses trabalhadores aguardam, há décadas, políticas públicas que os reconheçam e os integrem ao planejamento urbano.
Julio Araujo reforça, na petição, que o programa contempla amplas ações de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante. Contudo, essas medidas são aplicadas sem que o município tenha desenvolvido políticas públicas eficazes para a regularização da categoria.
"O resultado prático é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho, impactando principalmente uma população composta, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para sua subsistência", declara a procuradoria.
O Ministério Público Federal reconhece a importância de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público. No entanto, o órgão enfatiza que esses objetivos não autorizam medidas que criminalizem ou tratem toda uma categoria profissional como suspeita. Tampouco eximem o Estado de seu dever de construir políticas públicas que assegurem condições de trabalho dignas.
"O enfrentamento ao crime deve ser focado nos responsáveis por atividades ilícitas, e não servir como justificativa para restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação vigente", defende o MPF em sua argumentação.
Detalhes do programa "Tolerância Zero"
O programa "Tolerância Zero" foi lançado na manhã da última quinta-feira (16), resultando na apreensão de diversas mercadorias e gerando imediata revolta entre os ambulantes. Em protesto, os trabalhadores realizaram uma manifestação que percorreu a orla de Copacabana, estendendo-se até o Leme, em frente ao Copacabana Palace.
A operação tem como principal finalidade combater a exploração ilegal do espaço público, frequentemente associada a atividades de crime organizado.
O prefeito Eduardo Cavaliere justificou a ação, declarando: "Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. A mensagem é clara: a partir do início desta operação, essas pessoas não devem ocupar espaços ilegalmente, pois a tolerância será zero. Sem a devida legalização, não é possível desempenhar qualquer atividade econômica em área pública".
Para a execução do programa, 320 agentes da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foram mobilizados em dois turnos para patrulhar a orla da zona sul. A estratégia do "Tolerância Zero" baseia-se na ocupação territorial contínua, no patrulhamento ostensivo e na fiscalização integrada, com a incorporação de tecnologias de monitoramento.
"Além da presença territorial constante, planejamos diversas ações de inteligência em colaboração com a Polícia Civil e a Polícia Militar", informou a prefeitura. O órgão municipal revelou que, somando as praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, já foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente.
O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, detalhou as ações: "Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, controle de acesso em pontos estratégicos, apreensões de mercadorias irregulares e um forte combate aos depósitos clandestinos".
A Agência Brasil buscou contato com a Prefeitura do Rio de Janeiro e permanece à disposição para quaisquer manifestações ou esclarecimentos adicionais.
