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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta crucial que estabelece a obrigatoriedade de as escolas informarem o Conselho Tutelar sobre indícios ou ocorrências confirmadas de trabalho infantil. Esta iniciativa, que visa fortalecer a proteção de crianças e adolescentes, promove uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir essa nova responsabilidade.
Vale ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê outras obrigações de comunicação por parte das instituições de ensino ao Conselho Tutelar. Entre elas estão casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar persistente após intervenções pedagógicas, altos índices de repetência e ocorrências de violência no ambiente escolar.
A aprovação se deu a partir do parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Durante a análise, a deputada Bayer introduziu um ajuste significativo no texto original, especificando que a comunicação deve ser realizada "especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade", focando na proteção dos mais vulneráveis.
Em sua justificativa, Franciane Bayer enfatizou o papel crucial dos Conselhos Tutelares como ponto de partida para o direcionamento de situações de ameaça ou violação de direitos. "É fundamental que a legislação explicite com clareza a responsabilidade das escolas em notificar os conselhos tutelares locais, sempre que houver indícios ou confirmação de exploração do trabalho infantil," declarou a deputada, sublinhando a urgência da medida.
Próximos estágios da tramitação
O Projeto de Lei 6436/25, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para avaliação de outras importantes comissões. Ele passará pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional
