Comissão de Viação e Transportes aprova inclusão de imagem em notificação de multa de trânsito por videomonitoramento

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 544/26, que visa aprimorar a legislação ao exigir a inclusão de uma imagem da infração na notificação de multa de trânsito, especialmente quando a fiscalização é feita por videomonitoramento. Essa medida busca oferecer maior transparência e segurança jurídica aos condutores.

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria, endossou a aprovação do projeto, destacando que a iniciativa "aperfeiçoa a legislação de trânsito". Ele ainda propôs uma emenda para estender a obrigatoriedade da foto à notificação de penalidade, reforçando a necessidade da comprovação visual em todas as etapas.

A proposta em questão introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a legislação já permite a utilização de equipamentos eletrônicos ou audiovisuais para registrar infrações, contudo, não há uma exigência expressa para que a imagem seja anexada à autuação decorrente do videomonitoramento.

Segundo o deputado Danilo Forte (PP-CE), autor do projeto, a ausência de uma comprovação visual imediata tem sido uma fonte de insegurança jurídica e desconfiança para os cidadãos. Essa lacuna dificulta o pleno exercício dos direitos de contraditório e ampla defesa, tornando a contestação de multas de trânsito mais complexa.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei 544/26 seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Esta etapa é crucial para a validação jurídica da proposta.

Para que a medida se torne lei, é indispensável que receba aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, completando assim o rito legislativo.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei