Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial. Ela assegura a mulheres vítimas de descumprimento de medida protetiva o direito à escolta policial para registrar a denúncia, reforçando a proteção à mulher.
Além disso, o texto prevê a inclusão de vítimas que sofrem violações reiteradas dessas medidas em programas especializados de proteção, visando uma segurança mais abrangente.
Alterações e justificativas para o projeto
A aprovação da comissão se deu sobre o substitutivo apresentado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), que modificou o Projeto de Lei 1441/25, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).
O texto agora estabelece que tanto a concessão da escolta policial quanto o encaminhamento aos programas de proteção serão baseados em uma avaliação individualizada de risco.
Os critérios para essa análise incluem o histórico de violência do agressor, a gravidade e a recorrência das violações das medidas protetivas, e o risco iminente à integridade física ou à vida da vítima.
A deputada Delegada Ione justificou as alterações, pontuando que a versão original do projeto, ao propor a escolta policial obrigatória para todas as situações, poderia sobrecarregar operacionalmente as forças policiais.
"A imposição de escolta individualizada para cada deslocamento à delegacia poderia levar ao colapso do policiamento ostensivo, sem, contudo, assegurar a proteção à mulher de forma contínua e eficaz que a vítima realmente necessita", argumentou a relatora.
Diante dessa preocupação, a relatora propôs modificações significativas.
As propostas incluem a integração da proteção ao sistema já estabelecido de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Além disso, permite que as equipes de segurança atendam simultaneamente a mais de uma vítima, especialmente quando residem em locais próximos, otimizando os recursos.
Este projeto de lei promove alterações importantes na Lei Maria da Penha e na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, fortalecendo o arcabouço legal.
Próximos estágios da tramitação legislativa
O projeto segue sua tramitação em caráter conclusivo e será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei efetiva, a proposta ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Para entender melhor o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
