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O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permissão para intervir como amicus curiae em um processo iniciado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O objetivo é assegurar o acesso público ao acervo jornalístico da Agência Brasil durante o período eleitoral.
A EBC, empresa pública ligada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), decidiu arquivar o conteúdo da Agência Brasil referente aos últimos três anos e meio. Essa medida foi tomada para evitar qualquer risco de infringir as normas sobre publicidade indevida até as eleições de outubro.
A presidente da EBC, Antonia Pellegrino, explicou em artigo que a dificuldade em revisar mais de 180 mil matérias em busca de menções a autoridades ou termos potencialmente publicitários torna a tarefa inviável. Além disso, a empresa não dispõe de ferramentas adequadas para realizar essa verificação em larga escala.
Diante disso, a EBC busca no TSE a autorização e segurança jurídica para manter o acervo jornalístico da agência pública acessível. É neste contexto que o SJPDF pleiteia sua participação no processo como amicus curiae, termo em latim que significa “amigo da corte”.
Como amicus curiae, o sindicato poderá apresentar informações e dados relevantes para o esclarecimento do caso, embora não lhe seja permitido fazer pedidos diretos ao juiz ou recorrer quanto ao mérito da ação.
Prejuízo à sociedade
Em sua manifestação ao tribunal, o sindicato argumentou que o arquivamento do acervo prejudica diretamente a população ao limitar o direito de acesso à informação. Além disso, a medida afeta a autonomia constitucional da comunicação pública e a liberdade de imprensa.
O SJPDF também ressaltou a distinção entre a Agência Brasil, parte do braço público da EBC, e outros veículos da empresa que integram o braço governamental.
O sindicato apresentou ao TSE o argumento de que o conteúdo jornalístico produzido pela EBC possui natureza jurídica distinta da publicidade institucional. Portanto, não deveria estar sujeito às restrições aplicadas à propaganda governamental durante o período eleitoral.
Adicionalmente, o sindicato alertou que a remoção do conteúdo da Agência Brasil pode transmitir uma mensagem equivocada sobre o papel do veículo. A ação pode ser interpretada como uma promoção institucional ou publicidade governamental.
O SJPDF também detalhou os impactos negativos do arquivamento do acervo para a sociedade.
Segundo o sindicato, foram retiradas do ar reportagens sobre temas cruciais e de pouca cobertura na mídia comercial, como direitos humanos, povos indígenas, meio ambiente, ciência, cultura regional e saúde pública.
Comunicação Pública
Veículos como TV Brasil, Agência Brasil, Rádios Nacional e MEC, e Radioagência Nacional, compõem a EBC e produzem conteúdo jornalístico, cultural, educativo e documental de interesse da sociedade brasileira.
A Constituição Federal prevê a complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal.
Enquanto a comunicação governamental divulga atos do governo, o jornalismo público tem o dever de fornecer informação de interesse social, sem se pautar por prioridades comerciais.
