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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) concluiu o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de diversas propostas relevantes, incluindo o fim da escala de trabalho 6x1, a redução da maioridade penal e alterações nas regras de cobrança do IPVA. O balanço foi apresentado pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), nesta quarta-feira (15).
O colegiado analisou um total de 1.089 proposições legislativas ao longo do semestre, além de promover 19 audiências públicas com especialistas e representantes da sociedade civil. Segundo Lomanto Júnior, o volume de aprovações reflete os principais desafios enfrentados pelo país.
Fim da escala 6x1 e maioridade penal em destaque
Entre as matérias de grande impacto social, destacam-se as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam extinguir a jornada de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso. Também foi dada admissibilidade à proposta que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Segurança pública e tributação na pauta
A CCJ também deu andamento a medidas importantes para a segurança pública, como a que equipara guardas municipais e agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública. No âmbito tributário, foi aprovada uma proposta que modifica os critérios para a cobrança do IPVA.
Ao encerrar os trabalhos do semestre, Lomanto Júnior ressaltou o papel da CCJ como principal instância de controle de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Câmara dos Deputados.
Outras aprovações relevantes
O deputado também listou outras propostas significativas aprovadas pela comissão, como:
- O projeto que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
- A regulamentação das profissões de conservador-restaurador de bens culturais.
- A obrigatoriedade da presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.
