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A Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (15) ao Projeto de Lei 3839/23, que garante a indígenas e povos tradicionais o direito de figurar em fotografias de documentos oficiais de identificação utilizando suas indumentárias tradicionais, como cocares e turbantes. A matéria agora segue para apreciação do Senado Federal.
A permissão abrange documentos essenciais como carteiras de identidade, de motorista, de trabalho e Previdência Social, além do passaporte. A condição é que os adereços culturais não obstruam o reconhecimento da fisionomia do indivíduo, conforme estabelecido na proposta.
Direito à expressão cultural em documentos
O projeto, idealizado pela deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e relatado pela deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), visa permitir o uso de elementos que manifestem o pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religiosa.
A relatora enfatizou que a proibição anterior do uso desses elementos causava constrangimento, sofrimento e violava direitos fundamentais de expressão e identidade cultural.
“As modificações legislativas podem pôr fim a episódios de discriminação em processos de identificação para documentos oficiais, sem gerar custos adicionais ao governo e sem comprometer os rigorosos requisitos de segurança”, declarou Guajajara.
A regulamentação deste direito deverá estar alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos e culturais.
