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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), resoluções que restringiam a venda de medicamentos e sua propaganda por meio de aplicativos e marketplaces como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A medida segue a mesma linha da decisão adotada na última quinta-feira (6), quando o órgão regulador já havia cancelado a proibição referente à plataforma Shopee.
Regras e conformidade sanitária
Em nota oficial, a agência enfatizou que a derrubada das proibições não garante autorização automática para a comercialização de produtos farmacêuticos, nem isenta os e-commerces de cumprirem rigorosamente a legislação sanitária vigente.
A Anvisa explicou também que a aplicação da Lei 15.357/2026, que permite a farmácias e drogarias licenciadas contratarem canais digitais para logística e entregas, ainda necessita de uma regulamentação específica a ser editada pelo próprio órgão.
