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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estabeleceu que as companhias de aplicativos de entrega e transporte divulguem a parcela do valor final paga à plataforma e a parcela destinada à remuneração de entregadores ou motoristas.
A medida, formalizada por meio de uma portaria, será oficializada nesta quarta-feira (25) com sua publicação no Diário Oficial da União.
"A ausência de transparência e informação impede o consumidor de fazer escolhas conscientes, sendo este um direito fundamental", destacou Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor.
Ele acrescentou que "a violação do direito à informação, garantido há 35 anos pelo Código de Defesa do Consumidor, acarreta em processos de sanção."
As penalidades pelo não cumprimento da legislação podem oscilar entre R$ 500 e R$ 13 milhões.
"A transparência é essencial para revelar a remuneração dos trabalhadores e o lucro possivelmente excessivo das plataformas, que operam com custos mínimos", declarou Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Boulos e Wada estiveram presentes, nesta terça-feira (24), em Brasília, na apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O material detalha ações que o governo federal implementará de imediato, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Acidentes de trabalho
O relatório, desenvolvido pelo governo em colaboração com a sociedade civil, também estabelece a adição da categoria “Trabalhador de plataforma digital” nos formulários de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Esses formulários são preenchidos por hospitais e unidades de saúde ao atenderem entregadores e motoristas vítimas de acidentes de trânsito.
Essa iniciativa possibilitará que entregadores e motoristas busquem a Justiça do Trabalho para assegurar seus direitos em caso de acidentes durante a jornada. A proposta foi bem recebida por Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Em sua avaliação, a profissão demanda longas jornadas e alta exposição a perigos, e "as companhias das plataformas não oferecem treinamento" aos colaboradores, "nem fornecem Equipamentos de Proteção Individual" (EPIs) aos motociclistas que realizam entregas de alimentos e outras mercadorias.
Pontos de apoio
Uma outra ação divulgada é a criação de cem pontos de apoio, distribuídos em capitais e regiões metropolitanas. Esses locais serão equipados com banheiros, acesso à água, vestiários, áreas para refeição, descanso e conectividade.
"Os pontos de apoio conferem dignidade", salientou Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, líder do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Ele considera que esses espaços representam "uma questão de humanidade".
"É ter a possibilidade de higienizar as mãos, utilizar o sanitário e fazer uma refeição."
Jr. Freitas expressa a esperança de que o valor mínimo por corrida dos entregadores, denominado por eles de “taxa mínima”, seja elevado de R$ 7,50 para R$ 10.
"Quanto menor a remuneração, maior a exposição a riscos. Consequentemente, a probabilidade de acidentes aumenta. A compensação financeira é crucial para a saúde do trabalhador, pois, em caso de acidente, ele fica sem rendimentos", declarou.
Segundo sua análise, a reivindicação por um salário mais justo é vital para os profissionais que atuam via aplicativos.
Há a expectativa de que essa questão seja debatida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República e em colaboração com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando a um diálogo contínuo com a categoria.
*Com contribuições de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC*
