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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a adesão do Brasil a um tratado internacional focado em combater a pesca ilegal por meio de um rigoroso controle nos portos. A proposta avançou no plenário e agora segue para apreciação no Senado Federal.
O documento original foi firmado em 2009 durante uma conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma, na Itália.
Dados da FAO indicam que a atividade irregular é responsável pela retirada anual de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado. Isso gera um prejuízo econômico global estimado entre 10 e 23 bilhões de dólares todos os anos.
O projeto estabelece diretrizes importantes para fiscalizar as embarcações que chegam ao litoral brasileiro.
Entre as principais determinações estão:
A designação oficial dos portos autorizados, a exigência prévia de informações das embarcações e a concessão ou recusa de acesso às instalações portuárias.
Também estão previstas inspeções conduzidas por agentes qualificados e o repasse de dados aos países de bandeira dos navios.
A iniciativa garante tratamento diferenciado e suporte técnico para nações em desenvolvimento.
O acordo detalha normas sobre cooperação mútua, troca de dados e a criação de anexos padronizados para fiscalização.
