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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5773/23, que assegura a transparência pública ao estipular a publicação de notas fiscais eletrônicas de compras governamentais em consulta aberta na web, sem violar o sigilo fiscal.
O deputado Paulo Guedes (PT-MG), relator da matéria, defendeu a aceitação da proposta que modifica a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o parlamentar mineiro, a medida aprimora a fiscalização sobre os gastos estatais.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País”, destacou Paulo Guedes em seu parecer favorável.
A iniciativa recupera um trecho que havia sido vetado anteriormente na sanção da lei de licitações.
Autor do texto original, o deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP) pontuou que a alteração facilitará cotações de preços feitas por servidores públicos.
“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social”, declarou Nascimento.
O texto segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para entrar em vigor, o texto precisará passar por todas as etapas na Câmara e no Senado Federal.
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