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A resolução bancária no Brasil entra em pauta nesta quarta-feira (14), com a Câmara dos Deputados reunida a partir das 13h55 para deliberar sobre novas diretrizes voltadas à recuperação ou liquidação de instituições financeiras em crise.
O Projeto de Lei Complementar 281/19, estruturado durante a gestão de Jair Bolsonaro, busca fortalecer a estabilidade do sistema financeiro nacional. A proposta introduz mecanismos modernos de intervenção que também abrangem o setor de seguros, visando mitigar riscos sistêmicos.
Segurança em presídios
Além das questões econômicas, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 5902/23, que tipifica como crime o sobrevoo não autorizado de drones sobre presídios. O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), ampliou a proposta original do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
A nova redação prevê penas de um a cinco anos de reclusão, além de multa. A medida visa impedir que drones sejam usados para reconhecimento de áreas ou comunicação ilícita com detentos. Contudo, o texto permite que juízes substituam a reclusão por prestação de serviços à comunidade caso o invasor comprove erro de navegação sem causar danos.
Outros projetos em pauta
A agenda legislativa do dia é extensa e contempla temas sociais e administrativos. Entre os itens, destacam-se o combate à violência política contra mulheres (PL 68/25), ações de saúde para meninas (PL 5239/25) e a criação do Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais (PL 4553/25). Confira a pauta completa para mais detalhes sobre as votações.
