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A Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (14), às 13h55, para uma sessão deliberativa que prioriza a votação do novo regime de resolução bancária no país. O objetivo principal é estabelecer diretrizes claras para o salvamento ou a liquidação de instituições financeiras que enfrentem instabilidade econômica, garantindo a solidez do sistema financeiro nacional.
O Projeto de Lei Complementar 281/19, formulado ainda na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, propõe mecanismos de proteção que se estendem também ao setor de seguros. A medida busca mitigar riscos sistêmicos e evitar crises que possam comprometer a economia brasileira.
Segurança em presídios
Além das pautas econômicas, os parlamentares devem avaliar o Projeto de Lei 5902/23, que tipifica como crime o sobrevoo não autorizado de drones sobre presídios. O relator da matéria, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), ampliou a proposta original de Kim Kataguiri (DEM-SP) para coibir o uso desses aparelhos em reconhecimento de área ou comunicação ilícita.
O texto aprovado na CCJ prevê reclusão de um a cinco anos, mas abre margem para que o juiz substitua a detenção por prestação de serviços à comunidade. Essa flexibilização é válida apenas em casos comprovados de erro de navegação que não gerem riscos à segurança da unidade.
Outros temas em votação
A agenda legislativa conta ainda com debates sobre a violência política de gênero (PL 68/25), políticas de saúde para meninas e a criação de um portal de dados socioambientais. Confira a pauta completa disponível no portal oficial da Casa.
