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A Câmara dos Deputados iniciou a sua Ordem do Dia nesta sessão, colocando em pauta um importante projeto voltado para o microempreendedor individual, que busca ampliar os limites de receita da categoria no país.
De autoria do governo, o projeto de lei complementar PLP 186/26 estabelece um reajuste progressivo no teto de faturamento bruto anual. Pela proposta em discussão, o limite atual de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil até o ano de 2028.
A medida é aguardada com expectativa pelo setor produtivo, pois pretende atualizar os valores defasados pela inflação e permitir que mais trabalhadores informais ou pequenos negócios mantenham-se regularizados no regime simplificado.
Novas atualizações sobre o andamento desta votação no plenário serão divulgadas em instantes.
