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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que encerra a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) voltada especificamente para aparelhos de telefonia celular.
O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Capitão Alberto Neto ao Projeto de Lei 4951/13, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar. O relator realizou apenas ajustes de natureza técnica no texto original.
O parlamentar esclareceu que a medida não representa a extinção total da TFF. A cobrança permanece ativa para as fiscalizações de outros serviços do setor de telecomunicações.
A taxa faz parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que serve para financiar as operações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Segundo a Lei 5.070/66, o valor cobrado é de R$ 13 por terminal anualmente, sendo pago pelas empresas autorizadas.
O texto segue agora para a apreciação do Senado Federal.
