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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4472/24, que proíbe a utilização do termo "elefantíase" em documentos oficiais da administração pública. O objetivo da medida é combater o estigma social associado à doença e padronizar a nomenclatura técnica na saúde pública.
Com a nova regra, a administração pública direta e indireta deverá adotar exclusivamente as terminologias científicas filariose ou linfedema avançado. A determinação abrange órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que terão um prazo de adaptação.
O relator da proposta na comissão, deputado Helder Salomão (PT-ES), apresentou parecer favorável ao texto substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde. A autoria do projeto original é da deputada Ana Pimentel (PT-MG). Segundo o relator, a medida atende aos preceitos constitucionais de proteção e defesa da saúde coletiva.
As repartições públicas terão o prazo de 90 dias para se adequarem às novas diretrizes, contados a partir da publicação da futura lei. Qualquer papelada ou processo que descumprir a exigência após esse período será sumariamente arquivado, com a devida notificação ao cidadão interessado.
Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo na comissão, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, exceto se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para entender melhor o funcionamento do processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso.
