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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o desembarque fora do ponto para mulheres, idosos e pessoas com deficiência. A medida é válida no transporte coletivo urbano no período entre 20h e 5h, desde que mantido o trajeto original da linha.
Pelo texto aprovado, o motorista do veículo deverá observar rigorosamente as condições de segurança antes de efetuar a parada solicitada pelo passageiro. Essa nova regra será incluída na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Justificativa e igualdade
O relator da matéria, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação do parecer substitutivo já acatado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21, originalmente apresentado pela ex-deputada Rejane Dias (PI).
Ribeiro afastou argumentos de que a medida seria discriminatória contra homens não idosos. O parlamentar ressaltou que o objetivo central da proposta é proteger os grupos de maior vulnerabilidade no período noturno, aplicando o conceito de tratar de forma desigual os desiguais para garantir maior segurança.
Próximos passos da proposta
Por ter tramitado em caráter conclusivo dentro da comissão, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que seja apresentado um recurso para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei efetiva, o projeto precisa de aprovação em ambas as Casas legislativas antes de ser encaminhado para sanção. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
