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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que estende o direito à indenização para servidores que atuam em regiões estratégicas de fronteira. A proposta, que visa fortalecer a presença estatal em áreas de segurança crítica, aguarda agora a análise do Senado Federal antes de perder sua validade, prevista para esta sexta-feira (30).
O benefício, fixado em R$ 91 por dia de efetivo trabalho em localidades de fronteira, é voltado a profissionais que atuam no combate a crimes transfronteiriços. O projeto de lei de conversão aprovado em Plenário ampliou o escopo original da proposta, incluindo novas carreiras que agora passam a ser elegíveis ao auxílio financeiro.
Ampliação de categorias
Entre os novos contemplados estão integrantes da Abin, servidores da Funai, peritos criminais, policiais civis de antigos territórios e profissionais da Suframa. A lista também abrange auditores federais de finanças, servidores do INSS e integrantes do magistério federal, entre outros grupos técnicos.
Além da extensão do benefício, a norma permite que servidores amparados pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem por integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme as diretrizes da Lei 15.367/26.
Ajustes administrativos
O texto contempla ainda a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 postos de inspetor federal do mercado de capitais, alocados na CVM. Segundo o governo, a medida não gera impacto orçamentário adicional, visto que a criação das novas vagas é compensada pela extinção dos cargos anteriores.
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