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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3332/26, que institui a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a rastreabilidade bovina individual (PNCIT). A proposta visa preparar agricultores familiares e pequenos pecuaristas para utilizarem o sistema de identificação, que funciona como um "RG" do animal, registrando o histórico desde o nascimento até o abate.
De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), a medida será implementada em cinco fases graduais. O cronograma prevê o cadastramento dos produtores, a formação de técnicos e extensionistas rurais, capacitações práticas, apoio financeiro para aquisição de insumos tecnológicos e a consolidação do sistema nas pequenas propriedades.
Pelo texto, caberá ao Poder Executivo regulamentar o financiamento total ou parcial dos dispositivos de identificação eletrônica para produtores em situação de vulnerabilidade. O programa dará prioridade às mulheres rurais, agricultores da Amazônia Legal e propriedades com acesso limitado à assistência técnica.
Complemento ao plano nacional
A iniciativa complementa o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), estabelecido pelo governo federal em 2025. O PNIB estipula prazos para tornar o monitoramento obrigatório em todo o país, atendendo a exigências de mercados internacionais, como a União Europeia.
O deputado Carlos Henrique Gaguim ressalta que pequenos produtores enfrentam desafios financeiros e limitações de conectividade. Segundo o parlamentar, garantir a inclusão dessa categoria evita a exclusão de milhares de famílias do mercado formal de carne bovina e preserva os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
