Projeto de lei veda negativa de pagamento de seguro de vida por imprudência

Um novo seguro de vida é o foco do Projeto de Lei 3353/26, que visa impedir que seguradoras neguem o pagamento de indenizações alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. A matéria encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.

O texto propõe alterações na Lei 15.040/24, que rege os contratos securitários. A legislação vigente já prevê que, mesmo diante de um agravamento do risco, a empresa deve limitar-se à cobrança da diferença do prêmio, em vez de negar a cobertura integral.

Justificativa do autor

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, aponta que seguradoras frequentemente recusam benefícios a famílias sob o argumento de que o segurado teria agravado o risco do contrato por meio de descuidos, como em acidentes de trânsito.

Para o parlamentar, aceitar a exclusão da cobertura nessas condições esvazia a função social do seguro, que é garantir proteção econômica aos beneficiários. Ele reforça que a medida apenas formaliza na lei um entendimento que já é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação

A proposta será avaliada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei