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Terça-feira, 20 de Outubro 2026
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    Proposta busca conferir segurança jurídica a ativos imobiliários e define limites para custos cartorários durante a transição digital.
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    Com a sancionada Lei 15.517/26, penas por furto, receptação e crimes derivados do setor petrolífero chegam a dez anos de reclusão.
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    Defesa tem 48 horas para responder ao STF sobre vídeo veiculado pelo PL, o que pode impactar a prisão domiciliar ou gerar inelegibilidade.
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    Portal News - 29 de Jul
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