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Sancionada nesta terça-feira (4), a nova legislação altera o fluxo de recursos no STJ ao exigir a comprovação de relevância econômica, política, social ou jurídica. A medida regulamenta um dispositivo da Constituição Federal e tem como objetivo principal diminuir a sobrecarga de processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, acelerando a prestação jurisdicional.
Critérios de relevância e tramitação
A norma fixa que a matéria debatida deve ultrapassar os interesses individuais das partes. A Carta Magna já estabelece como relevantes as ações penais, de improbidade administrativa, de inelegibilidade, causas acima de 500 salários mínimos e decisões contrárias à jurisprudência consolidada da Corte. Agora, outros parâmetros passam a integrar esse rol de exigências.
A proposta concluiu sua tramitação no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após passar pelas votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde a matéria teve origem.
Durante a assinatura da sanção, foi destacado que a inovação trará maior agilidade ao povo brasileiro. A expectativa do Poder Executivo é que o funcionamento da Justiça se torne mais rápido a partir da diminuição do volume de ações em análise.
Com informações da Agência Senado.
