Espaço para comunicar erros nesta postagem
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece o prazo de 15 dias para que o devedor possa contestar uma dívida na justiça, especialmente em situações que envolvem penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial.
A iniciativa modifica o Código de Processo Civil (CPC). Atualmente, a legislação exige que a manifestação e a apresentação de cálculos atualizados ocorram de maneira imediata.
Autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) defende que a mudança traz maior equilíbrio para o andamento dos processos judiciais.
Segundo o parlamentar, a alteração fortalece o direito à ampla defesa sem prejudicar a efetividade da execução. A medida também pode diminuir contestaçõess genéricas e aumentar a segurança jurídica.
Próximos passos da proposta
O texto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que possa virar lei efetivamente, o projeto ainda precisará passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
