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O Projeto de Lei 2443/26, que tramita na Câmara dos Deputados, busca incluir a indenização a vítimas da criminalidade como uma das finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), alterando a Lei 13.756/18.
A medida estende o suporte financeiro aos profissionais de segurança pública que sofrerem acidentes ou incapacidade permanente durante o serviço. Em situações de morte, o benefício será direcionado aos familiares.
Amparo social e valorização
O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que o projeto corrige uma omissão social ao oferecer auxílio imediato. Ele ressalta que muitos agentes e cidadãos ficam desassistidos ou presos a longos trâmites judiciais para obter reparação.
Segundo o parlamentar, a iniciativa reconhece os riscos inerentes à atividade policial, marcada por alta exposição física e psicológica. O objetivo é garantir que o Estado ofereça suporte efetivo diante de tragédias ocorridas em confrontos ou perseguições criminosas.
Tramitação legislativa
O texto segue em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria deve passar pela Câmara e pelo Senado.
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