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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2537/26, que impede a cobrança de uma dívida trabalhista de empresas que não tenham integrado a fase inicial do processo judicial. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer critérios claros sobre a inclusão de terceiros na execução.
De acordo com o texto, exceções só serão permitidas em situações específicas: quando a organização integrar o mesmo grupo econômico da devedora, em casos de sucessão empresarial ou se houver comprovação de abuso da personalidade jurídica.
Garantia de defesa e segurança jurídica
O objetivo é evitar que organizações sejam atingidas diretamente pela execução judicial sem a chance de apresentar defesa. Com a nova regra, a inclusão de terceiros exigirá comprovação de requisitos legais e oportunidade de manifestação antes de eventual penhora.
O autor da matéria, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ressaltou que a medida acompanha decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, a regra confere segurança jurídica ao processo sem deixar de proteger os créditos dos trabalhadores.
Tramitação na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de duas colegiados: a Comissão de Trabalho e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para efetivamente virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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