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O Projeto de Lei 3317/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias.
Pela nova proposta, o benefício fiscal será concedido mediante a apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a concessão da aposentadoria.
Segundo o autor da matéria, deputado Dr. Frederico (PL-MG), a alteração legislativa visa alinhar o tratamento tributário à real gravidade e ao comprometimento gerado por essas condições de saúde.
A iniciativa altera a Lei 7.713/88. Atualmente, a norma já assegura a isenção para aposentados e militares reformados diagnosticados com enfermidades graves, como Parkinson, neoplasias e paralisia irreversível.
O parlamentar destaca que sequelas neurológicas frequentemente provocam perdas na mobilidade, na fala, na memória e na regulação emocional. Tais limitações exigem suporte médico contínuo, elevando significativamente os custos com saúde.
Próximos passos da proposta
A matéria tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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