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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da PEC da Segurança Pública em sua fase colegiada. O texto agora segue para apreciação no plenário da Casa legislativa.
Se a proposta for aprovada sem alterações pelos senadores, a matéria poderá ser promulgada diretamente. Isso acontece porque o texto já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados.
Enviada pelo Poder Executivo, a medida cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O objetivo principal é unificar esforços no combate à criminalidade organizada em território nacional.
Entre as diretrizes centrais, a proposta estabelece punições mais severas. Chefes de facções criminosas e milícias enfrentarão regimes de prisão muito mais restritos caso o projeto vire lei.
A votação final na comissão ocorreu após a análise de destaques ser prejudicada. A ausência regimental dos autores dos requerimentos encerrou a discussão de trechos específicos na sessão.
Próximos passos no plenário
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), indicou articulação com a presidência da Casa. A meta é votar o tema no plenário antes do segundo turno das eleições.
Com a eventual promulgação, o governo federal planeja criar oficialmente o Ministério da Segurança Pública. A pasta atuará de forma coordenada com os demais entes federativos.
Mudanças estruturais e financiamento
O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A mudança altera a Carta Magna para garantir cooperação federativa descentralizada.
Além disso, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen serão repassados aos estados e municípios. A medida garante maior previsibilidade financeira para as polícias.
