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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece diretrizes para a atenção à hipertensão pulmonar no Sistema Único de Saúde (SUS), sem acarretar aumento de despesas públicas.
A hipertensão pulmonar é uma enfermidade rara e progressiva caracterizada pelo aumento da pressão nas artérias dos pulmões. Os sintomas mais frequentes incluem falta de ar, cansaço excessivo e aceleração dos batimentos cardíacos.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável às modificações feitas pela Comissão de Finanças ao Projeto de Lei 3076/24, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC). O texto foi readequado para assegurar o equilíbrio orçamentário.
Ajustes no projeto e diretrizes do SUS
Com as alterações, a proposta deixou de criar uma política nacional específica e passou a focar no estabelecimento de diretrizes gerais. O detalhamento das ações de saúde ficará atrelado aos protocolos vigentes do SUS, preservando a competência do Poder Executivo.
A comissão também eliminou a equiparação automática do diagnóstico à condição de deficiência. Segundo a relatora, a medida evita impacto financeiro e adequa o texto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A parlamentar explicou que a convenção adota o modelo biopsicossocial, no qual a deficiência é configurada pela interação entre impedimentos corporais e barreiras externas que impedem a participação social plena, e não apenas pelo diagnóstico clínico isolado.
Próximos passos do projeto
Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
