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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de um plano de saúde sem fins lucrativos para servidores públicos e dependentes.
O colegiado aceitou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), em cima do texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF). A regra exige que os valores cobrados estejam alinhados com a média praticada no mercado.
Atualmente, a contratação direta desse modelo de autogestão sem licitação é liberada apenas no âmbito federal, com base no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).
Nos estados e municípios, a falta de clareza na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) gera insegurança jurídica e riscos de anulação por parte dos órgãos de controle.
O relator ajustou o projeto para ficar compatível com as normas vigentes. Segundo ele, essas entidades oferecem um formato assistencial adequado ao perfil dos servidores, além de custos competitivos.
A medida também garante a manutenção de contratos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
O texto segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como houve rejeição prévia em outra comissão, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário. O projeto ainda depende do aval do Senado.
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