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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que integra oficialmente povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais na categoria de agricultura familiar. A decisão, tomada em Brasília, visa desburocratizar o acesso desses grupos a políticas públicas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades produtivas.
Com o novo enquadramento jurídico, essas populações passam a ter direito a benefícios fundamentais, como o crédito rural, assistência técnica especializada e participação em programas governamentais de compras de alimentos.
A proposta estabelece que uma fatia mínima da receita da comunidade deve vir da produção própria do local. Caberá ao governo federal definir esse percentual exigido para a concessão dos benefícios.
Ampliação de direitos e tramitação
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), relatora do colegiado, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2845/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O texto aprovado expandiu o benefício, que originalmente contemplava apenas os povos indígenas.
De acordo com a relatora, embora esses grupos já estivessem formalmente citados na Lei da Agricultura Familiar, a imposição de exigências burocráticas inviabilizava o acesso real às políticas de fomento.
O parecer destaca que as comunidades tradicionais operam sistemas sustentáveis que unem cultivo de alimentos, extrativismo e preservação ambiental. Essas práticas são fundamentais para garantir a segurança alimentar e proteger sementes crioulas.
A deputada ressaltou que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar já utiliza a autodeclaração para identificar povos tradicionais, o que reforça a viabilidade técnica da nova legislação.
Próximos passos no Congresso
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido a divergências entre as comissões de mérito, a matéria perdeu o caráter conclusivo e precisará ser votada pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta precisa passar pelo crivo dos deputados federais e, posteriormente, dos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
