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O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (5), em Brasília, um parecer favorável ao projeto de lei que propõe a regulação de mercados digitais no Brasil. O objetivo da proposta é estabelecer regras de concorrência e transparência para as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs.
O documento analisa o PL 4675/25, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. Agora, o relatório será encaminhado diretamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS atua como um órgão consultivo sem poder legislativo direto, o texto servirá como orientação técnica para os parlamentares durante a votação da matéria.
Para ampliar o debate sobre o tema, o conselho agendou uma audiência pública para o dia 7 de dezembro. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou que o relatório elaborado pelo conselheiro Marcus Martins é detalhado e oferece subsídios consistentes, que ainda poderão ser aprimorados após as discussões com a sociedade.
A proposta do Poder Executivo prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais sob a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Esse novo departamento terá a função de fiscalizar o setor e aplicar punições. Além disso, o projeto altera a Lei Antitruste para modernizar a defesa da concorrência.
Durante a mesma sessão, os conselheiros também solicitaram vista coletiva para analisar um estudo sobre comunicação pública em anos eleitorais. O trabalho foi desenvolvido pela conselheira Ângela Cignachi e receberá novas sugestões dos membros do colegiado antes de sua deliberação final.
