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O Projeto de Lei 3230/26 institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC) para viabilizar que micro e minigeradores de energia renovável comercializem créditos de carbono no Brasil.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta atinge diretamente cidadãos e comércios de pequeno porte que utilizam painéis solares em telhados.
Segundo o autor da matéria, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), o objetivo é integrar pequenos e médios produtores ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Atualmente, esse mercado é limitado apenas a grandes corporações. A medida busca incentivar investimentos ecológicos e ampliar a segurança energética do país.
O texto legislativo viabiliza a comercialização conjunta dos ativos. Dessa forma, pequenos produtores poderão se organizar através de empresas ou associações para negociar volumes maiores.
Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) validar a produção limpa. Posteriormente, o governo converte esse volume em crédito oficial para compensação ambiental por parte de empresas poluidoras.
A iniciativa também prevê incentivos fiscais e linhas de crédito para comunidades de baixa renda instalarem sistemas solares. O capital investido retorna por meio da própria venda dos ativos gerados.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Casa. Para entrar em vigor, o texto precisa passar pela análise dos deputados e também do Senado.
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