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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização à Advocacia-Geral da União (AGU) para representar o ministro Alexandre de Moraes em um processo nos EUA. A ação foi instaurada pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que acusam o magistrado brasileiro.
O litígio, protocolado em um tribunal federal na Flórida, baseia-se na alegação das empresas de que o ministro Moraes estaria promovendo a censura de cidadãos americanos. As acusações incluem ordens de restrição e bloqueio de perfis online, o que, segundo os demandantes, violaria a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
A aprovação de Fachin para a intervenção da AGU surge após a notificação por e-mail de Moraes para que ele responda às acusações. Para o presidente do STF, a questão transcende o âmbito pessoal, configurando uma ameaça direta à autonomia do Poder Judiciário brasileiro.
"O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional", afirmou Fachin em seu despacho.
A decisão de Fachin atende a uma consulta formal da própria AGU, que manifestou sua disposição em atuar institucionalmente no caso, representando não apenas a República Federativa do Brasil, mas também o Supremo Tribunal Federal.
A fundamentação jurídica para essa intervenção reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados individualmente por atos e decisões proferidas no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais.
Conforme Fachin, a situação "fica cabalmente caracterizada" como uma hipótese que justifica a atuação institucional da AGU no processo.
Em um encontro recente com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, o ministro Fachin expressou preocupação. Ele relatou a existência de pressões externas destinadas a constranger juízes brasileiros em razão de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas funções.
Vale ressaltar que a plataforma Rumble encontra-se com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025. Essa medida foi determinada por decisão do ministro Moraes e posteriormente confirmada pelo plenário do STF, em virtude do descumprimento de ordens judiciais brasileiras.
