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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, celebrou a expressiva votação pelo reajuste no limite de enquadramento do MEI, aprovada em Plenário com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários na última sessão.
Segundo o parlamentar, a medida representa um marco importante para garantir justiça tributária aos pequenos negócios, ampliando as possibilidades de faturamento e o incentivo à formalização no país.
A iniciativa governamental, tramitada sob o número PLP 186/26, também traz impactos diretos para o mercado de trabalho.
Entre as principais mudanças, a proposta autoriza que o microempreendedor individual realize a contratação de até dois empregados formalizados com carteira assinada.
Além disso, o texto prevê o perdão de débitos acumulados para cerca de 3 milhões de trabalhadores cadastrados nessa categoria.
O projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde continuará sua tramitação legislativa.
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