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O Ministério da Educação (MEC) e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde publicaram novas diretrizes para os programas de residência médica e área profissional da saúde no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12). A medida garante segurança jurídica para que os estudantes participem de pesquisas, mestrados e doutorados sem comprometer a carga horária obrigatória do programa.
A resolução entra em vigor em 30 dias e abrange 13 modalidades educacionais autorizadas. Entre as opções permitidas estão vivências práticas no Sistema Único de Saúde (SUS), cursos de curta duração e atuação em instâncias de controle social, promovendo a integração entre ensino e assistência técnica nas unidades públicas.
Auxílio financeiro e aproveitamento de carga horária
As novas regras também estabelecem critérios para o recebimento cumulativo de bolsas de ensino e auxílios de apoio financeiro, desde que as atividades externas sejam compatíveis com a especialização. A meta do governo é qualificar a formação dos profissionais e elevar o padrão do atendimento prestado à população.
A supervisão caberá à Comissão de Residência Multiprofissional (Coremu). O órgão colegiado poderá autorizar o aproveitamento acadêmico dessas participações em até 240 horas anuais dentro do programa oficial de residência.
Restrições e penalidades mantidas
Apesar da flexibilização acadêmica, continuam proibidos os acúmulos de empregos que inviabilizem a jornada presencial. O recebimento de auxílios financeiros não configura vínculo empregatício nem exercício de atividade profissional irregular.
A norma veta qualquer tarefa que entre em conflito com a rotina assistencial dos serviços de saúde. Os profissionais que descumprirem as exigências estarão sujeitos a sanções administrativas, além do cancelamento dos benefícios.
