Novo programa propõe incentivo fiscal para doações a conselhos de segurança

O Pró-Conseg foi instituído pelo Projeto de Lei 2579/26 para permitir que tanto cidadãos quanto companhias abatam doações do Imposto de Renda. A medida tramita na Câmara dos Deputados com foco em fomentar o policiamento comunitário e a prevenção à violência.

Conforme a proposta apresentada pelo deputado Diego Garcia (União-PR), pessoas físicas poderão deduzir até 9% do imposto devido. Já as empresas taxadas com base no lucro real ou presumido terão um teto de 5% de dedução.

As contribuições poderão ocorrer em formato monetário, transferência de bens, veículos ou suporte para reformas de bases policiais. Sistemas de videomonitoramento também entram no escopo da iniciativa privada.

Destinação dos recursos

Para estarem aptos a receber os valores, os conselhos precisarão manter CNPJ ativo e contas bancárias específicas. Além disso, a prestação de contas anual deverá ser publicada na internet de forma transparente.

Os fundos captados vão viabilizar a compra de drones, câmeras de segurança e veículos. O texto também contempla melhorias urbanas, como iluminação em pontos críticos e treinamentos para agentes.

O parlamentar autor da matéria destaca que a ação amplia a cooperação civil na segurança local sem perder o controle estatal. O texto segue em análise conclusiva pelas comissões da Casa antes de seguir ao Senado.

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