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Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca proibir o perdão judicial, a anistia, o indulto e qualquer redução de pena para indivíduos condenados por crimes contra crianças.
A iniciativa altera importantes legislações, como o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme o texto apresentado, a restrição vale para atos cometidos contra menores de 12 anos incompletos.
A regra abrange tanto infrações dolosas quanto culposas, sejam elas consumadas ou apenas tentadas, por ação ou omissão.
O autor da proposta, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), pontua que o objetivo é eliminar brechas no sistema jurídico.
A intenção é garantir maior proteção à infância, conforme determina a Constituição Federal.
Próximas etapas no Congresso
O texto passará pelo crivo de comissões temáticas na Casa antes de seguir para votação no Plenário.
Para entrar em vigor, a proposta precisa receber o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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