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O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual de 2027. O texto estima as receitas e fixa as despesas federais para o próximo período.
A iniciativa será encaminhada antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por causa disso, a Comissão Mista de Orçamento analisará ambas as propostas de forma simultânea.
Metas fiscais e contas públicas
O texto estabelece uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para 2027, o que equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto. Há um intervalo de tolerância previsto para o resultado das contas.
Para as estatais, a previsão é de déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Os cálculos excluem grandes grupos como a Petrobras e a ENBPar, além de limites específicos de investimentos.
Previsão para o salário mínimo
O documento aponta um salário mínimo projetado em R$ 1.717 para 2027. Os cálculos consideram uma inflação estimada em 3,04% e avanço real do PIB de 2,56%.
As prioridades governamentais destacam ações do Novo PAC, combate à fome, educação básica, saúde e medidas de enfrentamento à emergência climática.
*Da Agência Senado
