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Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende facilitar a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares por hospitais filantrópicos e Santas Casas. O Projeto de Lei 3339/26 propõe alterações na Nova Lei de Licitações para permitir que essas entidades comprem insumos médicos mais baratos utilizando a estrutura de compras do setor público.
A principal medida da proposta é a permissão para aderir às atas de registro de preços da administração pública. Com isso, quando o governo federal ou estadual negociar grandes lotes de insumos com desconto pelo volume, as instituições filantrópicas poderão usufruir dos mesmos valores reduzidos.
Modalidades de compras simplificadas
Além da adesão às atas, o texto prevê outras facilidades. Entre elas estão a contratação direta em casos de emergência ou desabastecimento, a realização de compras compartilhadas entre diferentes entidades para aumentar o poder de barganha e o uso de sistemas eletrônicos oficiais do governo.
Critérios de transparência e controle
Para ter acesso aos preços governamentais, as instituições deverão cumprir regras rígidas. Será necessário comprovar que ao menos 60% dos atendimentos são voltados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e publicar todos os contratos em um portal de transparência.
As entidades também precisarão demonstrar a vantagem econômica da adesão e obter o consentimento prévio do órgão público responsável pela licitação original.
O autor da proposta, deputado Beto Preto (PSD-PR), destaca que a fragmentação das compras e a baixa capacidade de negociação encarecem a rotina dos hospitais. Segundo o parlamentar, a medida não gera novas despesas para a União, mas otimiza a aplicação dos recursos públicos já repassados.
Tramitação legislativa
O projeto de lei será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta ainda precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado para virar lei.
Confira a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21)
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