Projeto de lei cria política nacional de proteção para mulheres ribeirinhas

O Projeto de Lei 2462/26 institui oficialmente a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das mulheres ribeirinhas. A iniciativa, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca assegurar a inclusão social, a justiça territorial e o desenvolvimento sustentável dessas populações no Brasil.

A definição legal abrange quem vive em áreas rurais ou de difícil acesso nas margens de rios, lagos e igarapés. Sua sobrevivência e cultura estão diretamente ligadas ao ambiente aquático e florestal.

A autora do texto, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), destaca a relevância social dessas moradoras. Elas produzem alimentos, guardam saberes tradicionais e lideram a preservação da biodiversidade local.

Diretrizes para a atuação pública

O texto estabelece regras para a atuação do governo em setores fundamentais como saúde e educação. Na saúde, prevê atendimento por unidades adaptadas, equipes básicas e ações de saúde mental.

Para a educação, garante acesso à educação básica e profissional adequada à realidade local. A autonomia econômica também é contemplada com crédito rural, assistência técnica e apoio a cooperativas.

Gestão e tramitação

A coordenação caberá ao órgão federal de desenvolvimento regional. O texto ainda cria um comitê intersetorial para elaborar planos e monitorar ações anualmente.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Casa e precisará passar pelo Senado para virar lei.

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